TJPA 0805357-87.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTENTICAÇÃO CARTORIAL. LEI Nº 13.726/2018. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidata regularmente inscrita em concurso público para o cargo de Procurador Municipal Nível II (20h), regido pelo Edital nº 001/2024 do Município de…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE EMENDA À LEI ORGÂNICA…
TJPA 0809084-88.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0809084-88.2024.8.14.0000 RECORRENTE: EDIVALDO PINTO GAMA ADVOGADOS: BÁRBARA MOREIRA DIAS BRABO – OAB/PA 24941 e HERMENEGILDO ANTÔNIO CRISPINO – OAB/PA…