TJPA 0818470-79.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MODULAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Câmara Municipal de Parauapebas contra acórdão que declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000103-52.2006.8.14.0027
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÕES PARCIAIS DOS ACUSADOS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL CON…
TJPA 0804180-82.2021.8.14.0015
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º 0804180-82.2021.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA RECORRENTE: LUIZ JOSÉ FURTADO REPRESENTANTE LEGAL: GEDIELSON SOUZ…
TJPA 0007750-66.2017.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0007750-66.2017.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JESSE DE FARIAS LIMA (JAIAME PONTES LUZ OAB/PA 29.422) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO…
TJPA 0822480-98.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RESOLUÇÃO Nº 412/2021 – CNJ. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME…