TJPA 0807424-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBs). PROTESTO CARTORÁRIO. DIRECIONAMENTO DE COBRANÇA A DIRETOR/ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cametá…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0016208-30.2017.8.14.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA…
TJPA 0813124-16.2024.8.14.0000
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO ANTERIOR SOBRE O MESMO TEMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO RECURSO…
TJPA 0000006-36.2002.8.14.0013
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
TJPA 0813050-64.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITAD…