TJPA 0800603-39.2022.8.14.0055
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. EXCLUSÃO DA LISTA PCD. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 377 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto por Banco da Amazônia S.A. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata de concurso público, reconheceu…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0811724-30.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (VAC). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS F…
TJPA 0817662-06.2025.8.14.0000
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALTO VALOR (CHEVROLET SILVERADO). PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO EXCEDIDO…
TJPA 0800160-54.2025.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800160-54.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: H. D. A. S. (Representado por P. D. A. V.) AGRAVADA: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO ME…
TJPA 0800297-41.2018.8.14.0013
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTR…