TJPA 0817662-06.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALTO VALOR (CHEVROLET SILVERADO). PRAZO DE 30 DIAS PARA REPARO EXCEDIDO (ART. 18, §1º, DO CDC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ENTREGA DE VEÍCULO RESERVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO. INDEFERIMENTO MANTIDO. NATUREZA SATISFATIVA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FINANCEIRA (ART. 300, §3º, DO CPC).…
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