TJPA 0879053-05.2020.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por associação civil em face de decisão monocrática que negou provimento à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0824261-58.2025.8.14.0000
Ementa: agravo de instrumento. ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. plano de saúde. decisão que determina o custeio de cirurgia endoscópica de coluna lombar em dois níveis diante do quadro de lomb…
TJPA 0821384-48.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). INTIMAÇÃO. SÚMULA 410 DO STJ. CPC/2015. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0088651-89.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU RELATÓRIO DE AVAL…
TJPA 0822263-55.2025.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS AO CREDOR. ART. 104-B, § 3º, DO…