TJPA 0822263-55.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS AO CREDOR. ART. 104-B, § 3º, DO CDC. VEDAÇÃO LEGAL À ONERAÇÃO DAS PARTES. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 95 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Estado do Pará S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0000280-59.2015.8.14.0040
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0000280-59.2015.8.14.0040 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELANTE/APELADO: GOIALÂNDIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES…