TJPA 0039670-20.2015.8.14.0013
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou os réus a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 133 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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