TJPA 0812018-65.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (ADC 49/STF). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de fato gerador de ICMS em razão da transferência de mercadorias entre matriz e filiais da mesma pessoa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0136672-96.2015.8.14.0301
Direito Tributário. Ação de Obrigação de Fazer. Pessoa com deficiência física. Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor. Laringectomia total com traqueostomia definitiva. Caracterização da deficiência fís…
TJPA 0010263-17.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…
TJPA 0010914-85.2016.8.14.0006
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0010914-85.2016.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA RECORRENTE: WEGLAS COSTA DOS REIS DEFENSORIA PÚBLICA: WALBERT P…
TJPA 0802432-40.2024.8.14.0005
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0802432-40.2024.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: 1ªVARA CRIMINAL DE ALTAMIRA-PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: GENILDO DE LIMA M…