TJPA 0012818-09.2017.8.14.0006
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA GENÉRICA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se que o magistrado sentenciante, apesar de dividir a decisão em relatório, fundamentação e dispositivo, em momento algum…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0011787-64.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME. PRINCÍPIO DA BA…
TJPA 0015003-97.2017.8.14.0045
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 157, §2ª, INCISO II C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA). DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASE. VALORAÇÃO NEGA…
TJPA 0013517-97.2017.8.14.0006
APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT E §2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA R…
TJPA 0014722-72.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO NA MODALIDADE TENTADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 582, DO C. STJ. IMPOSSIBILIDADE. TEOR DO VERBETE JÁ ENCAMPADO PELO TEMA REPETITIVO N. 916, DO COLENDO SUPERIOR TRI…