TJPA 0803431-37.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença condenatória que reconheceu os réus como incursos nos arts. 157, §2º, II, e 158, §1º, c/c art. 69, todos do CPB, em concurso material, com imposição de pena definitiva de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa. 2. Os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de d…
TJPA 0800503-31.2020.8.14.0063
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0065903-68.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCU…
TJPA 0061901-89.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO A MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…