TJPA 0802223-68.2022.8.14.0061
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tucuruí contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de verbas rescisórias a servidor que ocupou cargos comissionados, consistentes em férias acrescidas de 1/3…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA DOSAGEM DE PENA - INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE.…