TJPA 0005757-07.2016.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, mantendo sentença que julgou procedente Ação Reivindicatória c/c Indenização por Perdas e Danos Morais e determinou a…
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