TJPA 0816339-75.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: Direito civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento De Veículo. Tarifa De Cadastro. Legalidade. Seguro Prestamista. Contratação Facultativa. Não Configuração De Venda Casada. Taxa De Registro De Contrato. Não demonstração da efetiva prestação do serviço. Abusividade. Repetição Do Indébito. Restituição Simples. Recurso do réu provido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810418-13.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TR. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0020662-42.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0020662-42.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: GLAUCIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: Desa. LUZ…
TJPA 0829645-74.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829645-74.2022.8.14.0301 APELANTE / APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: JAIR ALVES ROCHA - OAB/PA – 10.609 APELANTE / APELADA: DANIELA CRISTINA FARIAS CU…
TJPA 0850347-12.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EX…