TJPA 0000255-87.2011.8.14.0104
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO SEM JUSTO TÍTULO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. USUCAPIÃO NÃO SUSCITÁVEL INCIDENTALMENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela ré, sob…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AFIRMAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 32 E 34 DO CT…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% A EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL DIVERSA DO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE…