TJPA 0817356-85.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da ação de cobrança ajuizada para recebimento de valores relativos à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0800506-95.2024.8.14.0046
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. LIMITAÇÃO DOS ALUGUERES ATÉ O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE…
TJPA 0047874-67.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE PARALISAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENT…