TJPA 0800468-48.2022.8.14.0048
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800468-48.2022.8.14.0048 EMBARGANTE: ALEX FABRÍCIO DE ANDRADE SILVA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. OMISSÃO SANADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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