TJPA 0821475-41.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1093/STF. ADIS 7066, 7070 E 7078. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 05/04/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008827-51.2020.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. CONFISSÃO EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUI…
TJPA 0004448-64.2014.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECUR…
TJPA 0002582-22.2017.8.14.0095
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0002582-22.2017.8.14.0095. RECORRENTE: JOÃO BATISTA MACEDO DE ANDRADE FILHO. DEFESA: WANDYR MARCELO TRINDADE DA FONSECA, OAB/PA Nº 23.481. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. PRO…
TJPA 0002298-71.2014.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002298-71.2014.8.14.0401 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ADRIANO EZEQUIEL SARAIVA DA CRUZ (DEFENSORIA PÚBLICA…