TJPA 0002298-71.2014.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002298-71.2014.8.14.0401 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: ADRIANO EZEQUIEL SARAIVA DA CRUZ (DEFENSORIA PÚBLICA) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. REVISOR: Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE…
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