TJPA 0804813-65.2022.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO E CORRPUÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA – IMPROCEDENCIA. 1. É patente dos autos elementos que demonstram a autoria delitiva do acusado na empreitada criminosa, juntamente com mais três adolescentes, inclusive o próprio apelante confessou o delito, e os adolescentes ouvidos em juízo, corroboraram as declarações, informando que participaram do assalto, que fizeram um arrastão, que um deles estava com o simulacro e o maior, ora…
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TJPA 0020376-40.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no…
TJPA 0010333-43.2017.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…