TJPA 0803310-14.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº CORREIÇÃO PARCIAL PROCESSO Nº 0803310-14.2023.814.0000 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REQUERIDO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. PROVIMENTO. É AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE HIPOTÉTICA OU…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PESSOAL, CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVID…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810653-90.2021.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: BONALRA DOS PASSOS SOUZA ADVOGADO PARTICULAR: SANDRO FIGUEIREDO…