TJPA 0000448-37.2001.8.14.0045
CIVILEmenta: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. IMPUGNAÇÃO FORMAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APURAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de inventário e partilha dos bens deixados por Gerudes Gomes da Silva, que rejeitou impugnações…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO…
TJPA 0810038-76.2020.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SERVIDÃO MINERÁRIA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECID…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0808100-07.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808100-07.2024.8.14.0000.RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EMENTA:…