TJPA 0808100-07.2024.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808100-07.2024.8.14.0000.RECORRENTE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A.RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO USO ILEGAL DE TERRA PÚBLICA C/C COM PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
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TJPA 0052537-66.2015.8.14.0006
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