TJPA 0800078-03.2020.8.14.0031
CIVILAPELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor temporário contra o Município de Moju, postulando o pagamento de…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FATAL EM EXTRAÇÃO FLORESTAL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VIA RURAL. MORTE DE PAI E FILHO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. CULPA EXCLUSIVA E CONCO…
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