TJPA 0002586-72.2016.8.14.0005
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Guarda Municipal, reconhecendo o direito ao recebimento de gratificação por titulação (nível superior), com base no art. 109,…
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TJPA 0027384-39.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155 DO CPB – QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA– IMPROCEDÊNCIA – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o apelante não se aplica aos r…
TJPA 0800472-13.2021.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE FGTS. RECU…
TJPA 0017710-66.2019.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017710-66.2019.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER/PA APELANTE: R.M.P DEFENSORIA PÚBLI…