TJPA 0864064-91.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV-PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em Ação Ordinária de ressarcimento ao erário. O…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811829-46.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão monocrát…
TJPA 0800344-54.2022.8.14.0084
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0804801-09.2018.8.14.0040
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR TORNA-SE INCONTROVERSO. SE O VALOR APURADO É ACEITO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA…
TJPA 0802944-25.2018.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…