TJPA 0800314-46.2022.8.14.0075
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o decisum que reconheceu o direito de servidora ao adicional por tempo de serviço (ATS) de 5% a cada triênio, com base na legislação revogada…
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