TJPA 0813918-32.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0813918-32.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EMBARGANTES: JOELSON ARAUJO RODRIGUES, EDSON ARAUJO RODRIGUES, JONAS ARAUJO RODRIGUES E ADRIANA ARAÚJO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE TOCANTINS – OAB-PA 15.381 E JAMILLA MENDES – OAB-PA 30.691 EMBARGADO: ACÓRDÃO ID.30082844 PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM E…