TJPA 0813352-54.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o redirecionamento direto da execução aos sócios e o arresto de bens. A parte embargante alega…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Condenação. Insurgência defensiva. Pedido de absolvição. Princípio da insignificância. Não acolhimento. Valor da res furtiva próximo ao salário-…
TJPA 0807661-25.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença…
TJPA 0801023-05.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta c…
TJPA 0800197-68.2023.8.14.0221
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §1°, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA…