TJPA 0835273-78.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE NOTAS FISCAIS PAGAS EM ATRASO. BOLETOS QUE PREVIAM APENAS COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A ação monitória visa à cobrança de valores decorrentes de supostos juros moratórios incidentes sobre notas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803970-03.2022.8.14.0401
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. T…
TJPA 0801336-67.2018.8.14.0015
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Deserção. Ausência de comprovação regular do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interp…
TJPA 0844174-35.2021.8.14.0301
Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação. ISS. Sociedade uniprofissional. Alíquota fixa anual. Restituição de indébito. Art. 166 do CTN. Honorários advocatícios. Inexistência de o…
TJPA 0004948-91.2017.8.14.0076
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão e contradição. tentativa de reanálise do mérito. Ausência de vícios no julgado. matéria prequestionada. embargos rejeitados. I. Caso em…