TJPA 0800281-75.2020.8.14.0059
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO INFORMAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E DE VALORAÇÕES NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, em regime inicial…
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PROCESSO N°: 0800546-58.2022.8.14.0075 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ APELADO: JACI SOARES CORREA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. HIPÓTESES NÃO CO…
TJPA 0000373-03.2013.8.14.0069
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…