TJPA 0800037-71.2024.8.14.0071
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por GEDIEL PEREIRA CRUZ e SANDRO CAMPOS DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo que os condenou pela prática de crimes de roubo, sendo GEDIEL por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE…
TJPA 0001606-57.2009.8.14.0301
Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Curso de Formação de Soldados Bombeiros Combatentes. Prosseguimento para a próxima etapa que é o curso de formação. Desclassificação do candidato…