TJPA 0807716-68.2025.8.14.0401
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão e 18 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 70, caput, do Código Penal), em face de sentença que reconheceu a utilização…
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