TJPA 0891297-58.2023.8.14.0301
CIVILDireito administrativo. Agravo interno em apelação. Ação ordinária. Adicional por tempo de serviço (ats). Cômputo de tempo de serviço temporário. Impossibilidade. Prorrogações sucessivas. Contrato nulo. Recurso Desprovido. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do autor. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em averiguar se o período em que o autor trabalhou como servidor temporário pode ser averbado para fins de majoração e pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0892779-75.2022.8.14.0301
Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Transporte Aéreo. Atraso De Voo. Atraso mais de 6 Horas. Força maior não comprovada. Dano Moral Configurado. Recurso Conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação d…
TJPA 0809145-64.2021.8.14.0028
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIEITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809145-64.2021.8.14.0028 APELANTE: CLEUSA MARIA DA COSTA ADVOGADA: IENES FLORENTINO DA COSTA APELADA: CLARO S.A. ADVOGADA: PAU…
TJPA 0818711-23.2023.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818711-23.2023.8.14.0301 APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA ADVOGADO: MARINA CHAVES LOBATO E OUTROS APELADO:…
TJPA 0812278-33.2023.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. DEFERIDAS PELO MAGISTRADO. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃS DAS MEDIDAS PARA RESGUARDAR DIREITOS F…