TJPA 0808403-03.2024.8.14.0006
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de Medida Cautelar Fiscal ajuizada com fundamento na Lei nº 8.397/1992, extinguiu o processo sem resolução…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803255-91.2018.8.14.0015
Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Colisão de Motocicleta Particular Em Razão De Má Sinalização De Obra Pública. Existência De Responsabilidade Objetiva Do Ente Público. Dano Moral e Material Devidamente Comprov…
TJPA 0863409-51.2022.8.14.0301
Constitucional E Administrativo. Apelação Cível. Morte De Detento Sob Custódia. Dever De Proteção. Responsabilidade Civil Do Estado Reconhecida Em Ação Anterior. Indenização Por Danos Materiais Na Forma De Pensão Mensal.…
TJPA 0036760-29.2015.8.14.0301
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036760-29.2015.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA RELATOR: Des. JOSÉ A…
TJPA 0816013-40.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRO RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.…