TJPA 0863409-51.2022.8.14.0301
CIVILConstitucional E Administrativo. Apelação Cível. Morte De Detento Sob Custódia. Dever De Proteção. Responsabilidade Civil Do Estado Reconhecida Em Ação Anterior. Indenização Por Danos Materiais Na Forma De Pensão Mensal. Recurso Parcialmente Provido. I- Caso em exame 1- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais em razão da morte de detento sob custódia do Estado do Pará. II- Questão em discussão 2- A questão reside em verificar se a…
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