TJPA 0816013-40.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONEXÃO COM OUTRO RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS SUSPENSOS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, fundada em supostas irregularidades apuradas em processo administrativo nº 17.146/19. A parte recorrente busca a reforma da decisão,…
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