TJPA 0803255-91.2018.8.14.0015
CIVILApelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Colisão de Motocicleta Particular Em Razão De Má Sinalização De Obra Pública. Existência De Responsabilidade Objetiva Do Ente Público. Dano Moral e Material Devidamente Comprovados. Inexistência de Excludente De Ilicitude. Valores Que Respeitam A Razoabilidade e a Proporcionalidade. Apelação Desprovida. I-Caso Em Exame 1- Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Réu, ora Apelante, a pagar…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0004228-14.2015.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIMITES DA DEMANDA E DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0855832-85.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO COM ASSINATURA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituiç…
TJPA 0008066-16.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame.…