TJPA 0036760-29.2015.8.14.0301
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036760-29.2015.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: PORTUGAL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM FACHADA DE EDIFÍCIO. PERMANÊNCIA DA ESTRUTURA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. INÉRCIA NA DESOCUPAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM…
TJPA 0048055-97.2014.8.14.0301
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil bancária. Falha na prestação do serviço. Migração de conta corrente. Débitos indevidos. Cobrança de juros acima dos contratados. Duplicidade de ordem…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RECURSO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGU…