TJPA 0816691-37.2024.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE POR TATUAGENS VISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CEBRASPE contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de candidato eliminado na etapa de avaliação de saúde do concurso público para o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1 – PEDIDO DE REONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRISÃO E DA PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO D…
TJPA 0818742-73.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0818742-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: ROBSON KLEBER SILVA SOUSA – OAB/PA 20.136; ROGÉRIO ARAÚJO ROCHA – OAB/PA…
TJPA 0815970-40.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0815970-40.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MIZAEL GOMES DE SOUSA – CPF…
TJPA 0819606-14.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 129 §13º DO CPB. CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDAS CAUTELARES. AP…