TJPA 0001779-28.2012.8.14.0123
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001779-28.2012.8.14.0123 APELANTE/APELADO: VALDELICIA FARIAS DOS SANTOS APELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.…
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