TJPA 0026026-19.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ex-policial militar contra acórdão que negou provimento à apelação cível e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0663649-34.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0823738-46.2025.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E VARA ÚNICA DE SALVATERRA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). GUI…
TJPA 0800712-79.2024.8.14.0056
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇ…
TJPA 0002403-63.2020.8.14.0037
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…