TJPA 0800712-79.2024.8.14.0056
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por servidora municipal aposentada, concedeu parcialmente a segurança para isentar a impetrante do recolhimento…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CARCINOMA MEDULAR DE TIREOIDE METASTÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TE…
TJPA 0821975-10.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COSIP. USUÁRIA DE BAIXA RENDA. ALEGADA OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA…
TJPA 0000126-74.2010.8.14.0021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0000126-74.2010.8.14.0021 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU…
TJPA 0807872-80.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. C…