TJPA 0820807-70.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0820807-70.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: SINAL SERVIÇOS DE INTEGRAÇÃO INDUSTRIAL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 50/99. BENEFÍCIO FISCAL COM EFICÁCIA TEMPORAL…
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