TJPA 0000898-68.2015.8.14.0051
PENALPROCESSO Nº 0000898-68.2015.8.14.0051 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAURICIO BARBOSA XAVIER (DEFENSOR PÚBLICO: JANE TÉLVIA DOS SANTOS AMORIM) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AFASTADA A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES – PENA BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL PELO JUÍZO A…
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TJPA 0012593-60.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO: __________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0012593-60.2020.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM-PA APELANTE: PAULO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS DEFENS…
TJPA 0801093-12.2021.8.14.0115
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS…
TJPA 0101868-11.2015.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, §2º-A, I DO CPB – RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO…
TJPA 0806113-96.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – AGRESSÃO – LESÃO CAUSADA SEM INTENÇÃO – EXCESSO NÃO CONSTATADO – AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO. Não há comprovação de que o réu agira com o intento de lesionar a filha.…