TJPA 0812726-74.2021.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 916). SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual contra ato da Secretária de Estado de Administração do Pará, com o objetivo de obter a averbação de tempo de serviço prestado sob vínculo temporário, de forma contínua entre 1991 e 1998,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002782-03.2011.8.14.0301
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0887014-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TEA. NEGATIVA DE COBERTURA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame A…
TJPA 0801208-78.2023.8.14.0045
Ementa Direito Civil e Processual Civil. Relação de consumo. Contrato bancário. Analfabeto. Ônus da prova. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral. Inovação recursal. Compensação indevida. Agravo intern…
TJPA 0034926-30.2011.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EMPRÉSTIMO VER-O-SOL. BANCO DO POVO. INSCRIÇÃO NO CADAS…