TJPA 0034926-30.2011.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. EMPRÉSTIMO VER-O-SOL. BANCO DO POVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR JÁ HAVIA QUITADO A DÍVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA COMISSIVA DO ENTE E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DE…
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