TJPA 0002782-03.2011.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DURANTE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por UNIMED de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária recém-nascida acometida de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003056-35.2019.8.14.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DIREITO AO FGTS. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EX…
TJPA 0064953-88.2014.8.14.0301
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Exigência editalícia de formação específica. Vinculação ao edital. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sente…
TJPA 0000209-27.2009.8.14.0021
Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Convocação de candidato em colocação posterior. Preterição comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência de de…
TJPA 0809603-34.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO HOSPITAL PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS D…