TJPA 0000161-32.2016.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra decisão proferida no cumprimento de sentença originado de ação monitória. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a Contadoria Judicial apresentou cálculos atualizados, com os quais ambas as…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. PRAZO DO ART. 321 DO CPC DE NATUREZA DILATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpo…
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PROCESSO Nº: 0844588-28.2024.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: UNIMED DE BELÉM – COOPERATI…