TJPA 0801305-58.2022.8.14.0063
TRIBUTÁRIODireito processual civil. Agravo interno anterior. Ausência de dialeticidade. Não conhecimento daquele recurso. Imposição de multa por caráter manifestamente improcedente do presente agravo interno. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Vigia contra decisão que não conheceu de agravo interno anterior, por ausência de dialeticidade. O agravante foi condenado ao pagamento de FGTS e outras verbas, em razão de contratação temporária declarada nula. II.…
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